(DOC. VP 149.8235.2917.7469)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA.

Irresignação ministerial diante da necessidade de se verificar a existência de outras execuções penais em nome do agravado. Providência que cabia ao Parquet. Agravo deficientemente instruído. Recurso não conhecido.

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