(DOC. VP 149.7712.8500.5764)

TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INOBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA EXIGIDA PELO CLT, art. 896, § 2º - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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