(DOC. VP 149.7595.7030.8965) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESACOLHIMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DETERMINANDO SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ALÉM DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS PACTUADA É ABUSIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) DEFINIR SE A REPETIÇÃO DO

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