(DOC. VP 149.6664.9968.2890)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RECLASSIFICAÇÃO DIFERENCIADA DE CARGOS DO GRUPO TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

A Lei 1216/14, de fato, alterou a Lei 299/98, art. 9º, passando a incluir especialmente o cargo de Técnico em Defesa Civil, no grupo «TEC-5», mantendo o cargo de Pedreiro no grupo «TEC-3". 2. O objetivo da lei de referência foi corrigir o valor da remuneração do cargo cuja escolaridade exigida em concurso público é superior ao do cargo do demandante e não recalcular a remuneração de todo o quadro de servidores, não havendo, assim, qualquer violação ao princípio da isonomia. 3

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