(DOC. VP 149.6233.5218.2891)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Divergência quanto ao montante. Perícia contábil. Honorários. Não sendo o custeio a cargo de beneficiário de gratuidade, não se aplica referência de valor nem da Defensoria Pública, Deliberação CSDP 92/2008, nem do CNJ, Resolução 32/2016, art. 1º. Resolução 910/2023 desta Corte. Trata somente de perícias médicas, não de perícia contábil, como �

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