(DOC. VP 149.5637.7269.7577)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que afastou a impenhorabilidade do bem de família anteriormente reconhecida. Teórica preclusão pro judicato. Inocorrência. interpretação do CPC, art. 505 verte no sentido da admissibilidade do reexame do quanto já decidido quando houver modificação no estado de fato que fundamentara a decisão anterior. Fatos novos apontados pela r. decisão agravada que, no entanto, não se mostram suficientes à descaracterização do uso residencial do imóvel por seu titular. Co

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