(DOC. VP 149.5023.3790.1434)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 20.110,81. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADAS. ISENÇÃO DE QUE GOZA O ENTE PÚBLICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA NORMA Da Lei 3.350/99, art. 17, § 1º. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote