(DOC. VP 149.4707.9808.9725)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Notificação que infringiu os requisitos necessários para a resilição unilateral do contrato, pois concedeu um exíguo prazo de 22 dias, insuficiente para que o autor pudesse buscar alternativas, como a migração para plano individual ou familiar nas mesmas condições contratuais, conforme previsto no art. 1º da Resolução CONSU 19/1999 - Parte agravada que se encontra em acompa

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