(DOC. VP 149.3247.4518.9397) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. INTELIGÊNCIA DO CCB, art. 369. CASO DOS AUTOS EM QUE FORA RECONHECIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E REVISADO O CONTRATO, SENDO DETERMINADA A COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, INSURGINDO-SE O AUTOR PARA QUE A COMPENSAÇÃO OBSERVE O DISPOSTO NO CCB, art. 369. ACOLHIMENTO.

APELAÇÃO  PROVIDA. 

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