(DOC. VP 149.2925.0618.6779) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PROCESSO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA PELO STF. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança, no qual a parte impetrante pleiteava a suspensão do processo em razão da afetação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.218. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de determinação expressa pelo STF para suspensão obrigatória, reconhecendo a discricionariedade do juízo de origem na análise da necessidade de suspensão. II. QUESTÃO EM DI

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