(DOC. VP 149.1949.3554.1155)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO EM CAIXA ELETRÔNICO. LAPSO TEMPORAL E FALTA DE CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em ação proposta por cliente que alegou falha no serviço bancário do réu, resultando em saque indevido de sua conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o saque questionado foi realizado pelo autor; (ii) se houve falha na prestação do serviço bancário; (iii) se há responsabilidade do ré

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