(DOC. VP 148.9797.1370.4174)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. TUTELA PROVISÓRIA - Mútuo Bancário - Pretensão de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e afastamento dos efeitos da mora - Impossibilidade - Verificação imediata de ile

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