(DOC. VP 148.8360.1014.4168) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira inconformada com a sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado e determinou sua conversão em contrato de empréstimo consignado pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 Analisar a validade do contrato de cartão de crédito consignado à luz do dever de informação; 2.2. Definir os efeitos jurídicos da falha no dever de informação e a possibilidade de conversão do contrato. III. R

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