(DOC. VP 148.7521.5001.5500)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. 1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. 2) execução. Magistrado. Aplicação retroativa. Lei 12.015/2009. Insatisfação da defesa. Dosimetria da pena. Tribunal de origem. Sede apropriada. Revisão criminal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. 3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O tribunal de origem, ao consignar que a aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, diante das peculiaridades do caso em apreço, seria mais apropriada em sede de revisão criminal, não incorreu em ilegalidade patent

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