(DOC. VP 148.7521.5000.3600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em revisão criminal. 1. Petição indeferida liminarmente. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 621. 2. Aplicação do CPC/1973, art. 191 ao processo penal. Alegação de novo entendimento do STF proferido na ap 470/MG. Decisão referente a prazo regimental em ação penal originária. Entendimento que não se estende aos demais prazos processuais penais. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não se verificando nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, previstas no CPP, art. 621, fica inviabilizado o prosseguimento do pleito. 2. Afirmando o Pretório Excelso que deve se aplicar o CPC/1973, art. 191 quando, na ação penal originária perante aquela Corte, houver litisconsórcio passivo e os réus estiverem representados por diferentes procuradores, observo a total inaplicabilidade do entendimento esposado aos demais prazos processuais penais. Dessa forma, imp

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