(DOC. VP 148.7515.5003.6500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação que não afasta o caráter hediondo do tráfico. Resp1.329.088/RS. Patamar de aplicação do benefício. Utilização da quantidade de droga apreendida em duas fases da dosimetria. Bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - O juiz de primeiro grau justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal de

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