(DOC. VP 148.7515.5003.5000)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade e prescrição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. As questões referentes à admissibilidade do recurso especial e à prescrição foram analisadas de forma clara e fundamentada pelo colegiado, inexistindo, portanto, omissão no julgado embargado. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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