(DOC. VP 148.7515.5003.3200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. Pleito ministerial de condenação. Alegação de que há provas suficientes para a condenação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1.Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se a confirmação do decisum se não demonstrada, no agravo regimental, estreme de dúvida, a sua inaplicabilidade no caso concreto. 2. Agravo regimental desprovido.»

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