(DOC. VP 148.7515.5002.5200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Não comprovação da divergência na forma do art. 255 do RISTJ. Inovação em sede de recurso especial. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal violado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Refis. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Recolhimento de parcela de valor irrisório. Possibilidade de exclusão do parcelamento. Precedentes.

«1. A recorrente, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o acórdão paradigma, para fins de conhecimento do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, na forma do § 2º do art. 255, do RISTJ. 2. No que tange às alegações relativas à teoria da supressio e à ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese, regist

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote