(DOC. VP 148.7515.5002.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. 2. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios relativamente aos temas do termo inicial do procedimento licitatório e da desnecessidade de prévia indenização pelos investimentos não amortizados, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda

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