(DOC. VP 148.7515.5001.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. 2. Não há como conhecer da tese de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto com base no volume de água consumido, uma vez que o Tribunal de origem, ao concluir pela legalidade da cobrança efetuada pela concessionária, fundamentou o acórdão segundo interpretação do

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