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(DOC. VP 148.7515.5001.7100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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