(DOC. VP 148.7515.5000.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tributário. ICMS. O pedido administrativo de compensação fundado em precatórios não é apto para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a impossibilidade de compensação, no caso, ante a inexistência de Lei que autorize a operação, por não compreender-se na norma do CTN, art. 151, III, e por se tratar de precatório do ipergs. Precedente. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de demanda proposta com o objetivo de se reconhecer o direito à compensação tributária fundada em precatórios expedidos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir do requerimento administrativo formulado para tal. 2. De início, acerca da alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que as razões recursais não indicam de forma percuciente qual seri

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