(DOC. VP 148.7485.4001.0600)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Criminal. 3. Autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14/STF e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. HC 99.829, Segunda Turma, DJe 21/11/2011. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Determinada a imediata baixa dos autos.

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