(DOC. VP 148.6563.2000.8900)

STF. Embargos declaratórios. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensões de caráter infringente. Concessão de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

«1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos acórdãos questionados, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPP, art. 619. Os embargos declaratórios não se prestam para a renovação de julgamentos que se efetivaram regularmente. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, declarou inconstitucional a «obrigatoriedade da fixação do regime fechado p

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