(DOC. VP 148.6563.2000.6100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. São Paulo. Prequestionamento. Ausência. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/DF. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É necessária a oposição de embargos declaratórios a fim de autorizar o Tribunal de origem a apreciar a matéria sob o ângulo constitucional. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe a lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do CF/88

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote