(DOC. VP 148.5610.5000.9400)

STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Tributário. Programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público. Pis/pasep. Alteração por legislação infraconstitucional ordinária. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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