(DOC. VP 148.5610.5000.3500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo qualificado. CPP, CP, art. 157, § 2º, II. Manifestação do Ministério Público pelo arquivamento de inquérito policial. Deferimento pelo juiz. Alegada não aplicação do art. 28. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.

«1. A decisão que desafia o recurso extraordinário deve provir de única ou última instância, por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. 2. A Súmula 281/STF dispõe, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «DE

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