(DOC. VP 148.5062.7000.1000)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante 14/STF. Violação não configurada. 3. Omissão, contradição e obscuridade não demonstradas. Embargos protelatórios. 4. Inovação. Impossibilidade. 5. Os autos não se encontram em Juízo. Remessa regular ao Ministério Público. Existência de diversas providências requeridas pelo Parquet que ainda não foram implementadas ou que não foram respondidas pelos órgãos e que perderão eficácia se tornadas de conhecimento público. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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