(DOC. VP 148.4543.1921.8167)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS E RENOVAÇÕES -NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO MONTANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Impõe-se o não conhecimento parcial do recurso quando inovar, sobejando os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda. - É evidente a abusividade oriunda de descontos de empréstimos que foram refinanciados, persistindo a cobrança tanto dos antigos descontos quanto da nova contratação. - Os débitos irregulares que comprometem a renda do consumidor, viola a privacidade deste e influi em

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