(DOC. VP 148.4134.8979.3232) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 10.826/03, art. 16 e art. 311, § 2º, III, do CP, em razão de flagrante em que foi apreendida uma submetralhadora 9mm municiada e um veículo sem placas e com sinais identificadores suprimidos. 2. Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva, de ilegalidade na abordagem policial por violação de domicílio e de existência de condições p

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