(DOC. VP 148.4113.9111.9680) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória ajuizada por distribuidora de combustíveis, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos do RICMS/RS e a declaração de não responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, fundamentando-se na alegação de ausência de lei que estabeleça tal responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verifi

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