(DOC. VP 148.3683.9000.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Cobrança de tarifa básica mensal.falta da certidão de publicação do acórdão recorrido. Ausência de comprovação da tempestividade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da oi s/a não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, a agravante deixou de infirmar o fundamento da decisão agravada referente à ausência da certidão de publicação, peça obrigatória para comprovar a tempestividade da presente Reclamação, limitando-se a alegar no regimental que à época do julgamento do caso pela Turma Recursal (2008) ainda não havia sido editada a Resolução STJ 12/09, razão porque não poderia ter oferecida a Reclamação naquele momento. 2. Desse modo, incide, à espécie, a Súmula

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