(DOC. VP 148.3680.9000.7300)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Incidência. Orientação firmada pela Primeira Seção em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Compensação tributária. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicação. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o adicional de horas extras. 2. Ajuizada a presente demanda quando em vigor a redação do § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89 dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, antes, portanto, da alteração introduzida pela Medida Provisória 449/2008, a limitação à compensação tributária

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