(DOC. VP 148.3032.1368.9975) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (CRLV). ARTS. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. ABORDAGEM REALIZADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DELITO PRATICADO EM FACE DA POTENCIAL LESÃO AOS BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO (ART. 109, IV, CF/88). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO ANULADO. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO A UM DOS FATOS. APRECIAÇÃO DO RECURSO PREJUDICADA.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou os acusados pelos delitos de receptação e uso de documento público falsificado. II. Questões em discussão: a questão controvertida que se apresenta no caso consiste em verificar a competência da Justiça Estadual para apreciação do presente feito, uma vez que os réus teriam feito uso de documento público falsificado durante abordagem realizada por policiais rodoviários federais. III. Ra

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