(DOC. VP 148.2963.7790.1949)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Tendo a reclamada alegado a ocorrência de fato impeditivo ao percebimento dos avanços de níveis, qual seja pontuação insuficiente do autor nas avaliações de desempenho realizadas, bem como a inexistência de disponibilidade financeira, atraiu para si o ônus probatório de suas alegações, na forma dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, conforme bem decidiu o TRT. E não tendo assim procedido, deve arcar com as consequências de não ter se desincumbido com o ônus probatório que

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