(DOC. VP 148.2919.1710.2951)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Prestação de Serviços Educacionais - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual - Irresignação da autora - Não acolhimento - Ausência de presunção legal de necessidade das pessoas jurídicas - Necessidade de comprovação - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Instituição de Ensino agravada que não comprovou sua efetiva impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido. 

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