(DOC. VP 148.2491.5000.6600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Adequação da via eleita.

«1. O prequestionamento o Lei n.12.016/2009, art. 1º, se deu de forma implícita, já que o dispositivo legal estabelece os requisitos da própria concessão da segurança. 2. Restou claro nos autos que a impetração tem objeto diverso do julgado pela Origem, ou seja a impetração visa ao reconhecimento da possibilidade de interposição de Recurso Administrativo para preservar o direito a uma segunda instância de julgamento por autoridade superior, consoante o previsto no Lei Complement

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