(DOC. VP 148.2483.6003.2300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Quantidade e natureza da droga. Consideração para exasperar a pena-base e para aplicar o regime mais gravoso. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.

«1. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e as demais peculiaridades do caso concreto (como a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, por exemplo), para que, então, seja fixado o regime carcerário que, à luz do disposto no CP, art. 33 e parágrafos, mostre-se o mais adequado para a prevenção e repressão d

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