(DOC. VP 148.2483.6003.1700)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Decreto de prisão preventiva. Fundamentação concreta. Nulidade. Ausência. Substituição. Prisão domiciliar. Cuidados de criança. Imprescindibilidade não admitida como comprovada. Ausente ilegalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pela reincidência específica da paciente e sua inclusão em organização criminosa de alta peric

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote