(DOC. VP 148.2483.6003.1300)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico. Dosimetria. Pena-base afastada do mínimo legal. Espécie da droga apreendida (crack). Fundamentação idônea. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente específico. Regime diverso do fechado. Cabimento. Vedação legal afastada. Recurso exclusivo da defesa. Nova valoração do Tribunal de Justiça. Reformatio in pejus. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. A nature

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