(DOC. VP 148.2483.6000.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Verificação dos requisitos caracterizadores. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. O Tribunal de origem, assentou que ficou configurada a litispendência entre as ações, pois presente a tríplice identidade entre os elementos da demanda: parte, pedido e causa de pedir. Dessa forma, revolver esse entendimento, demandaria reexame do contexto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso es

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