(DOC. VP 148.2483.6000.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Extinção de execução fiscal. Interesse recursal do Ministério Público. Matéria expressamente tratada pelo tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. No caso, a Corte a quo expressamente reconheceu a existência de interesse recursal do Ministério Público, ao constatar que «a manutenção da decisão a quo, traria prejuízos de grande monta para o Município de Mossoró, que renunciou o direito de cobrar a suposta dívida tribut�

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