(DOC. VP 148.2457.2345.1047)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício aos órgãos públicos competentes, para que procedam ao bloqueio de emissão de guias para trânsito de animais (GTA) em nome das sócias da executada. Inconformismo delas. Com razão. Constrição de bens dos sócios com responsabilidade limitada no polo passivo da execução que exige a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de respo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote