(DOC. VP 148.2454.7000.9600)

STF. Agravo regimental recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Invalidez decorrente de moléstia. Ausência de cobertura. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde tese suscitada pe

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