(DOC. VP 148.2454.7000.5200)

STF. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Propaganda institucional. Promoção pessoal. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante acórdão regional. Súmula 279/STF. âmbito infraconstitucional do debate. Acórdão recorrido publicado em 03/10/2003.

«As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Aplicação da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote