(DOC. VP 148.1444.7164.8729) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE CATARATA. DIREITO EVIDENCIADO, ASSIM COMO A URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, NO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS AFASTADA. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA EM FAVOR DE PACIENTE DO SUS. TEMA 1033 DO STF. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. 

RECURSO INOMINADO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

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