(DOC. VP 148.1344.8698.5340) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71010186526 JULGADO.

MUNICÍPIO DE BOM JESUS. MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL 2.514/08. PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO AUTOMÁTICO DE 5% SOBRE A SUBFAIXA INICIAL QUANDO DO INGRESSO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. ACÓRDÃO REVISTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença que havia julgado procedente o pedido de servi

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