(DOC. VP 148.1011.1014.7600)
TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em apelação cível. Ação monitória. Necessidade de um conjunto probatório mais amplo para apuração do excesso de cobrança. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Juros de 2,9% explicitado na planilha de cálculos acostada pela parte autora que não condiz com os encargos previstos no contrato de abertura de crédito. 2. Planilha juntada insuficiente para constatar a legalidade das taxas incidentes, aparentando, inclusive, existir uma cobrança excessiva por parte da empresa agravante, já que os juros entre o contrato e o memorial estão divergentes. 3. Direito à prova que é decorrência natural do direito subjetivo público de ação, que a
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