(DOC. VP 148.1011.1013.8700)

TJPE. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Recurso de agravo. Restituição de indébito. Legitimidade passiva adequada. Responsabilidade solidária entre município e o vitóriaprev. Prescrição do prório fundo de direito. Não configurado. Mérito. Restituição de descontos previdenciários decorrentes de contrato de trabalho temporário. Recurso de agravo improvido.

«1. Rejeitada a preliminar arguida, o Município agravante é responsável solidário com o Vitóriaprev, porque este integra a administração indireta da edilidade e foi por ele instituído, de modo que, muito embora o aludido instituto seja dotado de autonomia financeira, responde também o Município pela devolução de descontos impróprios. 2. A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que p

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